TJSP 1031254-67.2015.8.26.0577

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Recebimento de verba por força de decisão judicial antecipatória com posterior cassação da liminar e julgamento de improcedência da ação – Pretensão de repetição pela Administração – Inadmissibilidade – Verbas de natureza alimentar – Decisão do STJ no RE 1.401.560-MT que não prevalece diante do entendimento contrário do STF – Precedentes do TJSP – Não há o que