Decisão · TJSP

TJSP 2217720-69.2017.8.26.0000

Rel. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-18publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declinação de competência e determinação de redistribuição do processo ao Jefaz – Na sistemática do CPC/2015 as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão enumeradas em rol taxativo – A decisão que declina da competência e determina a redistribuição do processo ao Jefaz é irrecorrível por meio de agravo – Recurso não conhecido.

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