TJSP 1033635-45.2016.8.26.0114

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDOMÍNIO – Ação de nulidade de escritura pública - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de erro material pela ausência da intimação dos advogados da parte embargante à manifestação de oposição ao julgamento virtual – Vício constatado – Acórdão anulado – Necessidade de intimação dos advogados do embargante para o novo julgamento –