TJSP 1091679-02.2016.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDOMÍNIO – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos patrimoniais - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão e erro material – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar