Decisão · TJSP

TJSP 1028098-37.2016.8.26.0577

Rel. Carlos Nunes31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação de exigir contas – Síndico de condomínio edilício - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão – Fins prequestionatórios – Prequestionamento desnecessário - Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade

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