TJSP 1002783-40.2016.8.26.0566
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Ação de busca e apreensão - Alegação de que o Acórdão proferido pela Turma Julgadora padece de omissão e contradição – Recurso com nítido caráter infringente, porquanto busca o reexame de matéria já analisada e decidida, o que não é de se admitir – Ademais, não há qualquer excepcionalidade que pudesse alicerçar a aplicação do efeito