TJSP 1000445-45.2018.8.26.0624

Mandado de Segurança – Procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir – Multas de trânsito lavradas antes da aquisição do veículo – Inexistência de dúvida de que não foi o comprador quem cometeu as infrações – Indevida inclusão da pontuação no prontuário do comprador do veículo por infrações cometidas antes da aquisição – Recurso provido.