Decisão · TJSP

TJSP 1042657-53.2015.8.26.0053

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão. Decisão do C. STJ determinando a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09. Matéria de ordem pública. Declaração de inconstitucionalidade superveniente que não atinge decisões judiciais anteriores com trânsito em julgado. Precedentes das Cortes Superiores. Ressalva expressa de necessidade de preservação da coisa julgada no julgamento do Tema nº 905 de

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