TJSP 1021829-36.2015.8.26.0053

Critérios para atualização monetária – Devolução dos autos à Turma julgadora por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, II do CPC, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo C. STJ no REsp n.º 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos –