Decisão · TJSP

TJSP 9117265-02.2002.8.26.0000

Rel. Luciana Bresciani2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.