TJSP 1066273-13.2015.8.26.0100
TRIBUTÁRIOAção cominatória. Funcionário aposentada da Caixa Econômica do Estado de São Paulo. Benefício pago pela Economus. Desconto a título de reembolso de despesa administrativa. Medida autorizada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 108/2001 e aprovada pelo Conselho Deliberativo. Desconto destinado a cobrir despesa com o processamento da folha de pagamento e por isso não incompatível com o fato de o