Decisão · TJSP

TJSP 1107780-51.2015.8.26.0100

Rel. Arantes Theodoro36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

DPVAT. Ação de cobrança de indenização para o caso de invalidez permanente. Dano patrimonial estimado de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente. Correção monetária devida desde o sinistro. Súmula STJ nº 580. Decaimento quase integral do autor que autorizava sua condenação nas verbas de sucumbência, observada a gratuidade processual.

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