TJSP 2027822-03.2018.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE – MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO E DE SEUS DEPENDENTES COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO COLETIVO DO EX-EMPREGADOR – POSSIBILIDADE – PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/98 – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA A DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO EM RAZÃO DE FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE –