Decisão · TJSP

TJSP 0007088-32.2005.8.26.0126

Rel. Oswaldo Luiz Palu1ª Câmara Reservada ao Meio Ambientejulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Ação civil pública. Aterro sanitário irregular. Deposição irregular de resíduos sólidos urbanos que perdurou por mais de três décadas. Sentença de parcial procedência. Acórdão que manteve a sentença, com mínima reforma apenas para nova fixação de multa e de prazos de obrigação de fazer. Alegação de contradição e

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