TJSP 2122275-87.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Locação de Imóveis. Despejo por falta de pagamento. Decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação do imóvel. Por força do que dispõe o inciso IX, do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, para a concessão liminar do despejo, é indispensável que o contrato não esteja resguardado por quaisquer das garantias, previstas no art. 37 da Lei de Inquilinato. In casu, o contrato de