Decisão · TJSP

TJSP 2096394-11.2018.8.26.0000

Rel. AZUMA NISHI1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO. Requerimento de tutela provisória de urgência para autorizar em caráter imediato a desvinculação do sistema de franquia, inclusive para desobrigar a autora do pagamento dos royalties e demais obrigações contratuais. Indeferimento na origem. Correção. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC. Impossibilidade de

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