TJSP 2100971-32.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Pretensão inibitória fundada em propriedade intelectual. Ausência de probabilidade do direito invocado. Semelhança entre os emblemas se dá pela utilização das cores da bandeira nacional. Cessação imediata do uso da marca pelos réus, vistoria e busca e apreensão de produtos