TJSP 2102065-15.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FALÊNCIA. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de nulidade afastada. Ausência de afronta ao §1º do art. 489 do CPC. Alegação de que o pleito de habilitação formulado, após o ajuizamento de execução fiscal, com o objetivo de cobrança do mesmo crédito, enseja a extinção da execução. Entendimento sedimentado no STJ, no sentido