TJSP 2094786-75.2018.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora que recaiu sobre verba de caráter alimentar. Impenhorabilidade do valor equivalente aos proventos do mês. Inteligência do art. 833, do NCPC. Constrição do valor que sobejar. Recurso parcialmente provido.