TJSP 2078176-32.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Habilitação de crédito – Decisão judicial com o entendimento de que o FGTS possui natureza jurídica dúplice (tributária e trabalhista), o que impede o seu pagamento diretamente ao habilitante, devendo ser recolhido ao fundo operado pela Caixa Econômica Federal – Alegação de que todos os direitos dos trabalhadores deverão englobar os seus créditos no processo de