Decisão · TJSP

TJSP 4008631-57.2013.8.26.0114

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

CIVIL

Ação declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de contrato de fornecimento de mão de obra. Pagamento das obrigações trabalhistas dos funcionários terceirizados não comprovado pelas Rés. Débito inexigível. Recurso provido.

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