Decisão · TJSP

TJSP 2089472-51.2018.8.26.0000

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05. Via processual inadequada. Execução autônoma extinta. Recurso provido.

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