TJSP 1027379-02.2014.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aclaramento de omissão, nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Ação renovatória julgada improcedente. Decreto de despejo possível, pois formulado o pedido na contestação. Inteligência do art. 74 da Lei de Locação. EMBARGOS ACOLHIDOS.