TJSP 2087865-03.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão incluindo o crédito na categoria quirografária. Ausência, todavia, de fundamentação e de análise de todos os requerimentos formulados. Infringência do art. 489, §1º, do NCPC e art. 93, IX, da CF. DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.