TJSP 0009233-53.2016.8.26.0004

Prestação de serviços publicitários – Ação de cobrança – Fase de cumprimento de sentença – Processo extinto, sem resolução do mérito, fundamento no art. 485, IV, do NCPC – Pretensão da executada, concernente à majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial – Manutenção do julgado – Cabimento – Sentença que não reconheceu o alegado excesso de execução, mas tão somente deu pela