TJSP 1000118-10.2016.8.26.0030

Ação de extinção de condomínio – Demanda entre ex-cônjuges – Embargos do devedor – Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e 330, III, do NCPC – Apelo do embargante - Não conhecimento - Competência reservada às 1ª à 10ª Colendas Câmaras de Direito Privado, deste TJSP – Art. 5º, I.27, da Resolução nº 623/2013, do Órgão