TJSP 1000543-98.2016.8.26.0236

Prestação de serviços – Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleitos cumulados de indenização por danos morais e de tutela antecipada – Demanda de pessoa natural em face de empresa privada – Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Manutenção do julgado – Cabimento - Arguição de cerceamento de defesa – Inocorrência – Ré que, devidamente intimada a indicar as provas