Decisão · TJSP

TJSP 1001721-32.2017.8.26.0597

Rel. Marcos Ramos30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

TRIBUTÁRIO

Veículo automotor – Ação declaratória de anulação de ato administrativo, com pleitos cumulados de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais - Demanda de pessoa natural em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo – Arguição de cometimento de ato administrativo arbitrário, por meio de integrantes da Polícia Militar – Apreensão de veículo automotor devido à adulteração

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