TJSP 2020615-84.2017.8.26.0000

Ação rescisória de sentença – Requisitos de admissibilidade – Não preenchimento – Ausência de depósito da importância de 5% sobre o correto valor da causa – Intimação para tanto - Não atendimento - Indeferimento da inicial – Cabimento – Aplicação do art. 968, §3º, do NCPC. Ação extinta, sem resolução do mérito.