TJSP 2165941-75.2017.8.26.0000

Bem móvel - Compra e venda – Ação de indenização por danos morais – Fase de cumprimento de sentença – Decisão que vedou a vista dos autos fora do cartório à advogada agravante e a condenou ao pagamento de multa correspondente à metade do salário mínimo, bem como determinou expedição de ofício à OAB visando a abertura de eventual procedimento disciplinar e imposição de penalidades – Reforma –