Decisão · TJSP

TJSP 1000280-55.2017.8.26.0099

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO – Instituição de servidão administrativa para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica – Divergência em relação ao quantum indenizatório – Perícia que adotou o método comparativo e observou as normas técnicas pertinentes – Inviabilidade da utilização, no caso concreto, do método involutivo – Não obstante a elaboração, em 2010, de projeto inicial de empreendimento a ser
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