TJSP 1000280-55.2017.8.26.0099
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Instituição de servidão administrativa para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica – Divergência em relação ao quantum indenizatório – Perícia que adotou o método comparativo e observou as normas técnicas pertinentes – Inviabilidade da utilização, no caso concreto, do método involutivo – Não obstante a elaboração, em 2010, de projeto inicial de empreendimento a ser