TJSP 1011398-18.2017.8.26.0361

APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Mogi das Cruzes – Professora do Ensino Fundamental – Indeferimento do pedido administrativo de adesão à jornada de trabalho de 33 horas, nos termos da LC nº 105/2014 – Ausência de direito líquido e certo – A Lei Complementar nº 105/2014 não garante o direito à adesão automática para os pedidos realizados no ano de 2016 – Precedentes – Recurso provido.