TJSP 1001025-35.2015.8.26.0348

Apelação – Cobrança de débitos de IPVA relativo aos exercícios de 2009 e seguintes – Veículo furtado em 2003 – Inscrição do débito em dívida ativa e inclusão dos dados do autor em cadastro de inadimplentes – Indenização devida – Falha administrativa demonstrada – Redução do valor fixado, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Recurso parcialmente provido.