Decisão · TJSP

TJSP 1000292-61.2015.8.26.0286

Rel. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO CÍVEL – Fornecimento de medicamento – Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais – Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Artigos 196 da Constituição Federal e

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