Decisão · TJSP

TJSP 1003458-24.2017.8.26.0483

Rel. Pedro Baccarat36ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10
GERAL
Ação cominatória visando a regularização do financiamento FIES. Obrigação assumida pela faculdade, desde que comprovados os requisitos do programa "Uniesp Pode Pagar". Trabalho voluntário de seis horas semanais em entidades conveniadas não comprovado. Nota individual mínima de 3,0 no ENADE não demonstrada. Inscrição em órgão de proteção ao crédito decorrente de exercício regular de direito. Ação
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