Decisão · TJSP

TJSP 1004847-84.2017.8.26.0405

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PENAL

Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O julgador ao examinar a causa deve observar o princípio da adstrição da sentença ao pedido, sob pena da decisão hostilizada ser reputada como ultra petita. Alteração do dispositivo da sentença. Necessidade. Recurso provido.

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