TJSP 0600080-19.2013.8.26.0014
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – Exercícios de 1994 a 1996 – Inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18% reconhecida – Creditamento irregular constatado – Possibilidade de fixação de multas punitivas em percentuais mais elevados, dado seu caráter pedagógico, desde que não se ultrapasse 100% do valor da obrigação principal – Necessidade de limitar a fixação