TJSP 0413183-92.1992.8.26.0053

Execução de julgado – Impugnação da executada no sentido de que houve pagamento a maior do débito – Pretensão de observância do disposto na Lei Federal nº 11.960/09 e na Súmula Vinculante nº 17 do Colendo Supremo Tribunal Federal – Julgamento dos REs nº 590.751/SP (Tema nº 132) e nº 591.085 (Tema nº 147) – Reapreciação do recurso na forma do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil –