Decisão · TJSP

TJSP 2202026-60.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2015 e 2016 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de ilegitimidade passiva do compromissário vendedor. Configuração. Transferência da posse a terceiro com intuito definitivo. Decisão reformada para determinar a exclusão da excipiente do polo passivo. Recurso provido.

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