Decisão · TJSP

TJSP 2236267-60.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-04-19publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU, COSIP e taxa de bombeiros. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade passiva. Ocorrência. Transferência do imóvel por instrumento particular. Execução que deve prosseguir em face do atual possuidor. Recurso provido.

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