TJSP 4004179-31.2013.8.26.0590
PROCESSUALEmbargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. Condenação da ré, procedente a denunciação da lide. Acórdão que manteve a sentença, com observação. Embargos da autora. Majoração dos honorários advocatícios com amparo no artigo 85 do CPC/2015. Impossibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, incaplicáveis as disposições do atual