Decisão · TJSP

TJSP 1000100-79.2018.8.26.0236

Rel. Carlos Dias Motta29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré-reconvinte. A eventual cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual (encargos da mora) não tem o condão de afastar a mora do devedor. Precedentes do C. STJ. Alegação de abusividade. Impertinência. Mora comprovada. Alegação de ilegalidade de cobrança de juros, na forma capitalizada.

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