Decisão · TJSP

TJSP 2199277-70.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2013 a 2016 – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Possibilidade de análise do alegado. Pretendida exclusão da compromissária-vendedora da execução. Cabimento. Transferência do imóvel por instrumento particular. Execução que deve prosseguir em face dos atuais possuidores. Recurso provido.

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