Decisão · TJSP

TJSP 2023000-68.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Não comprovação da situação de necessidade. Pedido subsidiário de diferimento das custas. Descabimento. Ausentes os requisitos legais. Inteligência do art. 5º, caput, da Lei estadual nº 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →