TJSP 0000198-13.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado de segurança – Decisão recorrida que indeferiu a liminar – Insurgência – Descabimento – Preliminar de ilegitimidade passiva não analisada, sob pena de supressão de uma instância – Mérito recursal – Documentação que demonstra que a agravante foi notificada para apresentar defesa prévia – Ausente prova literal capaz de afastar a presunção de legitimidade do