Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-10
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Não comprovação da situação de necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.