TJSP 1057996-76.2013.8.26.0100

Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT. Recurso do embargado provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Prequestionamento. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. A inconclusividade do laudo pericial a respeito da data da ciência