Decisão · TJSP

TJSP 2003049-88.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-07publicado em 2018-07-10

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU e taxas de coleta de lixo e de sinistro. Exercícios de 2008 a 2010. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegada ilegitimidade passiva "ad causam". Configuração. Transferência do imóvel por instrumento particular com posterior lavratura de escritura pública. Ilegitimidade de parte reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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