TJSP 1052896-82.2016.8.26.0053

RECURSOS DE APELAÇÃO – Professora de Educação Básica II – Aposentadoria por invalidez - Possibilidade do reexame judicial da avaliação final do estado de saúde do servidor feita pelo DPME – Aposentadoria por invalidez com proventos integrais, com base no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal c. c. art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90 – Termo inicial da aposentadoria por invalidez –