TJSP 1000449-08.2017.8.26.0466

RECURSO DE APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE PONTAL - CONCURSO PÚBLICO – Vícios insanáveis que levaram à edição da Portaria nº 048/2016, responsável pela anulação do certame – Ministério Público que, em ação civil pública, havia apontado todas as irregularidades existentes no concurso – Ato administrativo válido e regular, devidamente motivado – Súmula nº 473 do STF – Sentença mantida – Recurso não